Por 7 votos a 4,
Supremo rejeita possibilidade de 'desaposentação'
Maioria entendeu que só o Congresso poderia aprovar pensões
maiores. Relatores votaram
em favor de benefícios maiores com novas contribuições.
Por 7 votos a 4, o Supremo
Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (26) a possibilidade de uma
pessoa aposentada que continua a trabalhar receber pensões maiores com base nas
novas contribuições à previdência pública, a chamada
"desaposentação".
Como tem repercussão geral, a
decisão deverá ser seguida para todos os processos na Justiça que tratam do
assunto.
Na sessão desta quinta-feira (27),
os ministros voltam a se reunir para definir como será essa aplicação, já que
muitas pessoas conseguiram o benefício maior em outros tribunais.
Segundo a Advocacia Geral da
União (AGU), existem ao menos 182 mil processos parados que aguardavam uma decisão
do STF.
A maioria dos ministros entendeu
que o sistema previdenciário público no Brasil é baseado no princípio da
solidariedade e não há previsão na lei para o acréscimo.
Uma mudança do tipo, portanto, só
poderia ser estabelecida pelo Congresso e não pelo Judiciário.
O tema começou a ser analisado
pela Corte em 2010 e trazia preocupação ao governo pelo impacto nos cofres
públicos.
Se o recálculo das aposentarias
fosse aprovado, a AGU estima que as despesas subiriam R$ 7,7 bilhões por ano.
O STF analisou três ações, cujos
relatores, Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso, favoráveis à
desaposentação, ficaram vencidos.
A maioria dos ministros seguiu a
posição de Dias Toffoli, que votou em 2014 contra a desaposentação.
Na época, ele disse que a aposentadoria
é "irrenunciável" e a obtenção de benefício maior contraria o
objetivo do fator previdenciário, que beneficia quem espera mais tempo para se
aposentar.
Não concebo a desaposentação. A
aposentadoria consiste num ato jurídico perfeito e acabado. O fator permite que
o beneficiário goze da aposentadoria antes da idade mínima, podendo escolher o
momento de se aposentar. Admitir a desaposentação seria subverter o fator
previdenciário, gerando ônus", disse, na ocasião.
Segundo a divergir, Zavascki
destacou que a lei é clara ao dizer que novas contribuições do aposentado não
devem ser consideradas nas pensões.
"A lei deu às contribuições
do aposentado trabalhador uma finalidade diferente. As contribuições do
aposentado destinam-se ao custeio do sistema geral de seguridade e não ao
pagamento ou melhoria de um futuro benefício", afirmou, ainda em 2014.
Na sessão desta quarta, os
relatores reafirmaram suas posições em favor da desaposentação. O voto de Marco
Aurélio permitia um recálculo de todo o benefício com base na situação atual do
aposentado que permanece na ativa.
Luís Roberto Barroso, por sua
vez, propôs uma nova fórmula, que levaria em conta, para o cálculo do novo
benefício, somente a alíquota e o tempo de contribuição. Os fatores idade e
expectativa de vida deveriam ser idênticos aos aferidos na primeira
aposentadoria.
Governo comemora
O porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou nesta quarta-feira (26) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela rejeição da chamada "desaposentação" foi “favorável ao governo”.
O porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou nesta quarta-feira (26) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela rejeição da chamada "desaposentação" foi “favorável ao governo”.
“Um impacto orçamentário positivo
pela decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal está sendo estimado
pelas unidades técnicas competentes do governo federal. Ressalta, contudo, que
foi favorável ao governo’, declarou.
Por Renan Ramalho e
Mariana Oliveira Do G1 e da TV Globo, em Brasília, com colaboração de Luciana Amaral, 26/10/2016
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