Governador assina Projetos de Lei que beneficiam lojistas e industriais
Os projetos, que serão enviados para a Assembleia Legislativa, também favorecem pessoas físicas
O
governador Camilo Santana assinou, ontem, segunda-feira (10), dois projetos de
lei que vão beneficiar lojistas e industriais do Estado. O primeiro deles é o
Refis, que permite a renegociação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) do comércio e da indústria; e o segundo é o Projeto de Lei que
fará 49 modificações na legislação tributária. A assinatura aconteceu na sede
da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL) com a presença dos
presidentes da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL),
Freitas Cordeiro; da CDL, Severino Ramalho Neto; e da Confederação Nacional de
Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro, e da Federação das Indústrias do
Estado (Fiec), Beto Studart.
Os critérios são os seguintes: sem qualquer acréscimo, se o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista, até o dia 31 de maio de 2017; com redução de 90% das multas, se o valor for pago, à vista, até o dia 31 de julho de 2017; redução de 85% das multas, se os valores forem pagos em até 30 parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o dia 31 de julho de 2017 e as demais até o última dia útil de cada mês.
Além disso, também consta a proposta de isenção, por 12 meses, do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte intermunicipal de cargas e de passageiros no Ceará. Se aprovada, tal isenção não terá impacto financeiro na arrecadação do ICMS, já que quase todo o imposto pago relativo a essas prestações de serviço é objeto de crédito fiscal por parte dos contratantes, também contribuintes do ICMS.
"Há mais de 30 dias as equipes do governo e da CDL estavam construindo
mecanismos para modernizar a legislação em relação ao comércio do Ceará. Isso
vai dar mais facilidade, redução de multas, extinção de penalidades que
existiam anteriormente. Ao mesmo
tempo, o Refis é uma oportunidade para as empresas voltarem a investir. Estamos
trabalhando para que as atividades econômicas do Ceará possam ser retomadas.
Além de diminuir a burocracia, vai permitir que o comércio possa ter fôlego
para investir, ampliar os negócios", explicou o governador Camilo Santana.
Os Projetos de Lei assinados nesta segunda-feita (10) serão encaminhados à Assembleia Legislativa para aprovação.
Do Núcleo de
Comunicação do Governo do Estado, Thiago Sampaio, Célula de Reportagem,
11/04/2017 - Fotos:
Carlos Gibaja
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