Prefeitura
de Sobral encaminha Projeto de Lei à Câmara solicitando a autorização para quitação de dívidas dos imóveis de famílias removidas para o
Residencial Nova Caiçara
A
Prefeitura de Sobral encaminhou, na terça-feira (18/04), um Projeto de Lei à
Câmara de Vereadores, solicitando a autorização da quitação das dívidas das
famílias que moravam em situação de risco no entorno da Lagoa José Euclides e
que autorizaram serem removidas para o Residencial Nova Caiçara. Esse foi um
compromisso firmado ainda na gestão passada, e que o atual Governo garante
assumir após aprovação do legislativo municipal.
“Com
o Projeto de Lei em vigor, a Prefeitura ficará autorizada a conceder subsídios
financeiros às famílias ocupantes de imóveis localizados no entorno da Lagoa
José Euclides que tenham aderido à mudança ao Residencial Nova Caiçara”, explicou o secretário dos Direitos Humanos, Habitação e
Assistência Social, Júlio César Alexandre, acrescentando que, no ano passado, o
projeto de lei foi enviado pelo ex-prefeito à Câmara Municipal, para beneficiar
a população, mas foi rejeitado pela maioria dos vereadores.
De
acordo com o titular da pasta, com a aprovação do projeto de lei, a Prefeitura "finalmente
poderá custear a contraprestação que contratualmente recaia sobre essas
famílias". O procedimento para que a Prefeitura realize o
pagamento junto ao Banco do Brasil (agente financeiro dos subsídios
autorizados) será regulamentado mediante decreto do Poder Executivo em até
trinta dias após sua promulgação.
Da AsseCom da PMS, Rayanne Colares Pinheiro, por e-mail, para o blog, em 24/04/2017
#OcupaSobral!
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