SSPDS e Prefeitura de Sobral firmam
convênio para remunerar policiais militares por trabalho em hora extra
O secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa, o
comandante geral da Polícia Militar do Ceará, Cel. Ronaldo Viana, e o prefeito
de Sobral, Ivo Gomes, assinaram nesta segunda-feira (19) um convênio que
possibilita que policiais militares possam trabalhar durante suas folgas,
graças à Indenização por Reforço ao Serviço Operacional (Irso). A verba para o
pagamento da Irso será disponibilizada pelo Município de Sobral, que repassará
ao Sistema de Segurança cerca de R$ 82 mil por mês para remunerar os PMs.
Sobral é o primeiro município que firma convênio com a SSPDS com esse objetivo.
Para tal, a Câmara Municipal de
Sobral aprovou, no último dia 13 de junho, a Lei 1.633/2017, que foi sancionada
pelo prefeito Ivo Gomes, no último dia 14, e dispõe sobre autorização para
firmar convênio entre o município de Sobral e o Estado do Ceará, visando o
reforço operacional das atividades da Polícia Militar. O convênio assinado hoje
segue agora para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). A previsão é que
até o início do próximo mês de julho os policiais já possam ser empregados,
principalmente em blitze com foco em apreensão de armas e drogas e com apoio da
Guarda Municipal de Sobral.
Para o secretário André Costa,
a formalização da parceria entre o Sistema de Segurança e Sobral é muito
importante, uma vez que a SSPDS recebe muitas demandas de municípios do
interior trazidas por comissões de prefeitos e vereadores e sempre é colocada a
necessidade das prefeituras colaborarem com a segurança pública. “Esse convênio
é uma forma de estreitar essa parceria da Secretaria com as prefeituras nesse trabalho
integrado e de colaboração com as guardas municipais. O prefeito Ivo Gomes está
de parabéns por ser o primeiro que consegue aprovar uma lei junto à Câmara
Municipal nesse sentido (necessária para que o convênio seja firmado e o
município possa repassar à SSPDS a verba para o pagamento das horas extras).
Essa parceria beneficia tanto a população, porque vamos colocar mais policiais
nas ruas, como é importante também para o nosso policial. Uma vez que a idéia
do governador Camilo Santana, quando aumentou o valor da hora extra, foi
estimular o policial a trabalhar voluntariamente em sua folga e poder
incrementar a sua renda”, ressaltou.
Já o prefeito de Sobral, Ivo
Gomes, destacou o papel dos municípios em colaborar com as forças policiais,
com o objetivo de prevenir o cometimento de crimes. “Estou fazendo isto, porque
a principal preocupação do município de Sobral é a segurança. As prefeituras
não podem atuar na repressão à criminalidade, pois isto é uma atribuição
constitucional dos governos estadual e federal. Mas as prefeituras podem ajudar
muito na prevenção e é o que fará a Prefeitura de Sobral, que atuará em regime
de colaboração com as Forças de Segurança. Isso é uma disposição nossa em
apoiar a Polícia Militar em desenvolver melhor o seu trabalho na cidade, até o
momento em que recebermos os novos policiais, que estão em treinamento, e que
devem chegar ao segundo semestre deste ano à cidade. Isso é uma ação que
deveria ser, na medida do possível, adotada por todos os municípios do Ceará”,
frisou.
Segundo o comandante da Polícia
Militar, Cel Ronaldo Viana, o início do emprego da Irso no interior é uma
vitória para a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir da iniciativa
do secretário André Costa, uma vez que inicialmente a remuneração era restrita
apenas aos policiais que atuam em Fortaleza e o benefício não havia ainda sido
expandido para o Interior do Estado. “Para concretizar isto, nós precisamos
firmar um convênio junto às prefeituras. Com a necessidade de reforçar o
policiamento e a operacionalidade nas ruas, aconteceu hoje a celebração desse
convênio e esperamos que até o início de julho essa tropa possa ser empregada
em horários diferentes, dando a sensação de segurança para a sociedade.
Lembrando que essa tropa está fora do Policiamento Ostensivo Geral (POG) que é
empregado diuturnamente na cidade de Sobral e região”, destacou o comandante.
Convênios
Com a aprovação das leis que
remuneram policiais civis e militares por atividades fora do horário de
expediente ordinário, União, municípios, órgãos ou entidades da administração
direta e indireta podem estabelecer convênios com as Polícias Civil e Militar
do Estado do Ceará para executar atividades operacionais específicas
relacionadas à segurança pública, em reforço do serviço operacional, sejam eles
por evento e/ou por período (mensal ou anual). Para a Polícia Militar, os
detalhes podem ser conferidos na Lei nº 16.009/2016. Já a Lei nº 16.004/2016,
dispõe de informações sobre o reforço na Polícia Civil.
A celebração de convênios com
entidades da administração pública deve atender ao Princípio do Interesse
Público na Segurança Pública. Dessa maneira, o serviço de regime especial de
trabalho é coordenado, supervisionado e comandado pela própria corporação e não
pode prejudicar o serviço estabelecido em escala ordinária.
A Indenização por Reforço ao
Serviço Operacional (IRSO) da Polícia Militar permite ao agente de segurança
servir à comunidade com o objetivo de desempenhar atividades em caráter
suplementar durante seu período de folga. Para conhecer as condições,
requisitos, critérios e limites das atividades, basta conferir o Decreto nº
31.957/2016, onde constam os detalhes sobre a remuneração da IRSO.
A Gratificação de Reforço
Operacional Extraordinário (GROE) da Polícia Civil também é direcionada para o
agente que apresente interesse em participar da escala de serviço fora do
expediente normal a que estiver submetido e que efetivamente venha a participar.
Detalhes podem ser acessados na Lei nº 16.004/2016.
As leis que regulamentam a
prestação de serviço de policiais civis e militares para reforço operacional
aproveitam parte do período da folga dos agentes de segurança para trabalharem
em escala especial de serviço. Ambas as leis foram aprovadas pela Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará em abril de 2016 e publicadas no Diário Oficial
do Estado (DOE), em maio do mesmo ano.
Da Secretaria da
Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Governo do Estado do Ceará Kélia
Jácome Coordenadora de Comunicação, 20/06/2017
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