Plenário discute nesta quarta (21)
limites do relator nas homologações de acordos de colaboração
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão discutir,
nesta quarta-feira (21), os limites de atuação do ministro relator na
homologação de acordos de colaboração premiada celebrados com o Ministério
Público e também se é justificada a distribuição, por prevenção, ao ministro
Edson Fachin, da petição relacionada à delação de executivos do Grupo J&F,
em relação aos processos da Lava-Jato no STF.
Sobre o tema, há duas questões de ordem na pauta do Plenário. A
primeira foi suscitada pelo ministro Edson Fachin e questiona o papel do
relator diante de acordos de colaboração premiada e os limites que ele tem para
atuar dentro do conteúdo dessas colaborações, quando da homologação dos
acordos. Discute, ainda, o momento da aplicabilidade do princípio da
sindicabilidade, relacionado ao controle das cláusulas acordadas com o Ministério
Público. Já a segunda questão foi proposta por meio de petição ajuizada pelo
governador de Mato Grosso do Sul, em que questiona a distribuição por
prevenção, e não por sorteio, dos autos da PET 7003. Esses autos tratam dos
acordos de colaboração premiada celebrados entre o Ministério Público Federal e
integrantes do Grupo J&F e homologados pelo ministro Fachin.
Com informes do Potal de Notícias do STF, em 21/06/2017
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