Política III

Para Fachin, STF só pode rever pontos da delação ao fim das investigações

Ministro também defendeu a relatoria dele no inquérito sobre Temer

(Foto: André Coelho/Agência O Globo) 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira pela manutenção de todos os pontos da delação premiada feita pelos executivos da JBS — inclusive o benefício de não serem alvo de denúncia no Judiciário — e defendeu que continue com a relatoria do inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PA), suspeitos de terem cometido corrupção, organização criminosa e obstrução de justiça.

Sobre a delação da JBS, o ministro explicou que, como prevê a lei de delações premiadas, o STF e outras instâncias que conduzem investigações decorrentes da delação poderão cancelar benefícios previstos no acordo na fase da sentença. Isso pode acontecer se ficar comprovado que houve quebra de alguma cláusula do acordo por parte dos delatores — como, por exemplo, eventual mentira dita em depoimento.

Fachin ressaltou que cabe ao relator do processo homologar sozinho o acordo de delação premiada. Na fase inicial, o relator teria a tarefa apenas de verificar se há alguma ilegalidade patente e se foram respeitados direitos fundamentais do colaborador. Os termos do acordo poderiam ser revistos apenas ao fim das investigações, quando o plenário do STF poderá analisar a eficácia da delação.

— É no julgamento de mérito, por lei, que o Judiciário poderá analisar a extensão da delação e por consequência o benefício respectivo. A legislação permite ao Judiciário, após a conclusão, avaliar se os termos da delação foram cumpridos e eficácia. Nesta corte, então, a última palavra será sempre do plenário — disse Fachin.

Foi do relator o primeiro voto sobre o assunto. Estão sob a análise da corte recursos que questionam se o plenário pode rever pontos específicos das colaborações premiadas dos donos da JBS.

Também é analisado se o ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato, vai continuar conduzindo o inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PA), suspeitos de terem cometido corrupção, organização criminosa e obstrução de justiça. Os questionamentos foram feitos pelo governador de Mato Grosso do Sul, o tucano Reinando Azambuja, que foi alvo das delações.

Sobre a relatoria, Fachin explicou que, pela regra interna da corte, a delação foi encaminhada a ele porque já era dele a relatoria de outro processo sobre o mesmo assunto: a delação do ex-vice-presidente da Caixa Fábio Cleto, que também tratava de desvios no fundo de investimento do FGTS. O mesmo tema foi tratado pelos executivos da JBS.

De Brasília, Carolina Brígido e André de Souza, da Agência O Globo, em 21/06/2017, às 17h25