Janot defende
no STF validade dos acordos de delação da JBS
O procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, defendeu hoje (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) a
manutenção do ministro Edson Fachin na relatoria dos processos envolvendo as
delações da JBS. Em sua manifestação, Janot também disse que os acordos de colaboração
não podem ser simplesmente recusados pelo Judiciário, como defendem os
advogados de alguns investigados que foram citados por executivos da JBS.
Segundo Janot, diante da qualidade
das provas colhidas nas investigações iniciadas a partir das delações, os
acordos devem ser mantidos porque os investigados foram flagrados em ações
controladas pela Polícia Federal (PF).
“Os fatos trazidos com indicativo de
provas, envolvem, nada mais nada menos, os três últimos presidentes da República.
Os fatos trazidos dão conta de que o dinheiro que irrigou os ilícitos, o
dinheiro que pagou a propina, é dinheiro público, não é dinheiro privado que
veio de contratos com serviço público”, disse.
A Corte julga nesta tarde os
limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das
delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem
apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram
origem nas delações da empresa. Os questionamentos sobre a legalidade dos
acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do
Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da
empresa.
As delações premiadas assinadas com
investigados na Operação Lava Jato e nas investigações envolvendo a JBS estão
baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De
acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para
homologação. Cabe ao juiz verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade
da delação.
De Brasília, André Richter - Repórter da Agência
Brasil, 21/06/2017 15h39
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