Supremo deve
decidir hoje sobre validade de acordos de delação da JBS
Ministros do STF vão
discutir limites de atuação dos juízes responsáveis pela homologação dos
acordos
(Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje
(21) sobre a validade dos acordos de delação da JBS firmados com o Ministério
Público. Na sessão, prevista para começar às 14h, os ministros vão discutir os
limites da atuação dos juízes que são responsáveis pela homologação das
delações premiadas.
O julgamento foi motivado por uma questão de ordem
apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram
origem nas delações da empresa. Os questionamentos sobre a legalidade dos
acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do
Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da
empresa.
As delações premiadas assinadas com investigados na
Operação Lava Jato e nas investigações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei
12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o
Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe
ao juiz verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.
A questão que deverá ser debatida é a possibilidade
de o magistrado avaliar o mérito das acusações, não só o cumprimento das
formalidades para homologação, além dos benefícios concedidos pelo Ministério
Público aos delatores.
Em maio, as delações da JBS foram homologadas por
Edson Fachin. Em um dos depoimentos, Joesley Batista confirmou que a
empresa usou doações oficiais para pagar propina a políticos, que deram
contrapartidas para beneficiar a empresa. Em depoimento à Procuradoria-Geral da
República (PGR), o empresário explicou como funcionava o esquema de compra de
políticos e confirmou que foram repassados recentemente cerca de R$ 500 milhões
a agentes públicos.
De Brasília, André
Richter - Repórter da Agência Brasil, 21/06/2017 05h52
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