MPF vai à
Justiça contra bloqueio de contas bancárias com CPF irregular
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco
(PE) ajuizou ação civil pública contra o Banco Central (BC) para que a
autarquia impeça o bloqueio ou cancelamento de contas correntes de clientes que
estejam com CPF irregular por não terem declarado Imposto de Renda de Pessoa
Física (IRPF). Levantamento feito pelo MPF identificou quase 320 mil bloqueios
feitos por três bancos em todo o país.
Na ação, o procurador da República Alfredo Falcão
Jr. argumenta que eventuais punições a serem feitas contra pessoas que não
fizeram a declaração são de responsabilidade da Receita Federal, e não das
instituições financeiras. Além disso, defendeu que há dano ao consumidor porque
o bloqueio nega “direitos resguardados pelo ordenamento jurídico brasileiro
como a impenhorabilidade dos bens, prevista no Código Processual Civil, além da
afronta evidente a princípios basilares do contraditório e ampla defesa”, diz
no documento.
Em resposta à solicitação do MPF, diversos bancos
informaram que realizam o bloqueio de contas por irregularidades no CPF
relacionadas à declaração do IRPF. Somente o Itaú, o Santander e a Caixa
Econômica Federal foram responsáveis por 319.739 casos.
Em 2015, o MPF já havia recomendado que o Banco
Central impedisse os bloqueios, o que resultou na edição da Circular nº
3.788/2016, que determina regras para encerramento de contas de pessoas com CPF
irregular. No entanto, de acordo com o procurador, o BC informou que não teria
como assegurar o cumprimento da medida, e que a fiscalização é realizada
somente em caso de reclamação feita pelo consumidor.
Como chegou ao MPF nova denúncia, em janeiro de
2017, de bloqueio de conta bancária motivado pela irregularidade no CPF perante
a Receita Federal. Com isso, o MPF decidiu entrar com a ação, “após
esgotadas as vias administrativas”. O procurador pede ainda que a Justiça
Federal obrigue a autarquia a desbloquear as contas bancárias já afetadas.
O Itaú respondeu que não irá se manifestar sobre a
ação. O Santander informou que irá aguardar a notificação judicial para
manifestar-se junto aos órgãos competentes. A Agência Brasil procurou
o Banco Central e a Caixa Econômica para que se posicionassem sobre a ação do
MPF, mas até a publicação desta reportagem não houve retorno.
De Recife, Sumaia Villela -
Correspondente da Agência Brasil, 14/08/2017 16h36
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