Mesa Diretora da
Assembleia promulga emenda constitucional e extingue o TCM
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou, nesta quinta-feira
(17), a Emenda Constitucional nº 92/17, que extingue o Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM). O texto, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), entra em
vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.
A matéria teve a redação final aprovada na quarta-feira (16/08) pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da AL. Com a extinção do
TCM, todos os servidores efetivos passam a integrar o quadro do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que
atuam perante os tribunais.
A proposição prevê ainda que todos os conselheiros do TCM sejam postos
em disponibilidade – com direito e percepção integral das remunerações. Os
servidores inativos e pensionistas do TCM irão integrar o quadro de inativos do
TCE.
De acordo com o texto, dentro do prazo de 90 dias, a contar da
divulgação no Diário Oficial, o Tribunal de Contas do Ceará encaminhará ao Poder
Legislativo o novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores,
além da nova estrutura das funções de confiança. Até a publicação das novas
leis, ficam aproveitados no TCE os ocupantes de cargos em comissão e de
confiança.
Segundo Heitor Férrer, a medida representa uma economia de R$ 40 milhões
anuais para o Estado e, na avaliação dele, não vai trazer nenhum prejuízo na
fiscalização das contas dos municípios. “Com a extinção do TCM, o Ceará será o
24º estado a ter apenas um tribunal de contas”, ressalta.
Com informações da
AsseCom da AL (CE), 18/08/2017
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