STF deve
decidir hoje se Congresso pode rever medidas contra parlamentares
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje
(11) se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões
cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso. A
questão será discutida em uma ação protocolada pelo PP e pelo PSC, e o
resultado do julgamento será decisivo na revisão da medida adotada pela
Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e
determinou seu recolhimento noturno. A sessão está prevista para começar às 9h.
Na ação direta de inconstitucionalidade, os
partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas
no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela
Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares.
A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo
Cunha do mandato.
(Merchandising)
Em parecer enviado ao Supremo na semana passada, a
advocacia do Senado sustenta que parlamentares não podem ser afastados do
mandato por decisão judicial. De acordo com a Casa, a Constituição
não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar. Além
disso, segundo o entendimento, todas as medidas cautelares penais direcionadas
a parlamentares são inconstitucionais.
“A previsão constitucional da imunidade processual
parlamentar é garantia indispensável ao livre e pleno desempenho da atividade,
vinculada ao cargo ocupado e não à pessoa do parlamentar”, diz o parecer.
No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do Supremo
decidiu, por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves do exercício de seu
mandato, atendendo a pedido de medida cautelar da Procuradoria-Geral da
República (PGR), no inquérito em que o parlamentar foi denunciado por corrupção
passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa JBS.
O senador nega as acusações. Sua principal linha de
defesa no processo é a de que a quantia que recebeu de Joesley foi um
empréstimo pessoal, sendo uma operação sem nenhuma natureza ilegal.
De Brasília, André Richter -
Repórter da Agência Brasil, 11/10/2017 05h46
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