STF tem três
votos a favor de delação negociada pela Polícia Federal
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto
Barroso votou hoje (13) para manter a autorização legal para que a Polícia
Federal (PF) possa negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de
Organizações Criminosas (12.850/2013). No entanto, o ministro entende que a
polícia não pode garantir os benefícios, que devem valer somente após decisão
judicial.
O julgamento começou nesta manhã, e há três votos a
favor das delações da PF, mas com pequenas divergências entre eles. Também já
votaram neste sentido os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Edson
Fachin votou contra.
Faltam os votos dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux,
Dias Toffoli, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia. Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski estão ausentes.
A Corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da
República (PGR) alega que a possibilidade de a PF realizar os acordos
enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer
denúncia contra criminosos.
Para a procuradora-geral da República, Raquel
Dodge, o delegado da PF não tem a prerrogativa de oferecer prêmios ao
colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de oferecer
denúncia contra o criminoso.
De Brasília, André Richter -
Repórter da Agência Brasil, 13/12/2017, às 16h13
Nenhum comentário:
Postar um comentário