STF adia para
fevereiro término de julgamento sobre delação negociada pela PF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14)
adiar para fevereiro do ano que vem, após o fim do recesso do Judiciário, o
término do julgamento sobre a manutenção da autorização legal para que a
Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, conforme previsto na
Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013). Até o momento, a Corte tem
maioria tem 6 votos a 1 a favor das delações negociadas pela PF, mas todos com
divergências.
Na sessão desta tarde, o julgamento seria
finalizado, mas o relator do caso, ministro Marco Aurélio, sugeriu que a
questão deve ser analisada com o quórum completo diante do impasse.
Faltam os votos dos ministros Celso de Mello e da presidente Cármen Lúcia.
Gilmar Mendes, que está em viagem, e Ricardo Lewandowski, que está de licença
média, não participam da sessão.
O ponto comum entre os votos é sobre a validade da
delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de
que delegados acertem as penas com os colaborador.
Já votaram os ministros Marco Aurélio, Alexandre de
Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Edson Fachin
votou contra a competência da PF para fazer as delações.
A Corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da
República (PGR) alega que a possibilidade de a PF realizar os acordos
enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer
denúncia contra criminosos.
De Brasília, André Richter –
Repórter da Agência Brasil, 14/12/2017 14h39
Nenhum comentário:
Postar um comentário