Marco Aurélio manda nova ação sobre 2ª
instância para plenário do STF
O ministro Marco Aurélio, do
Supremo Tribunal Federal (STF), enviou hoje (19) para julgamento no plenário da
Corte uma nova ação declaratória de constitucionalidade (ADC) contra a prisão
após a condenação em segunda instância. O processo foi aberto na quarta-feira
(18) pelo PCdoB.
A inclusão da ADC na agenda do plenário depende agora da presidente Cármen
Lúcia, responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. Marco Aurélio
enviou a ação ao pleno antes de decidir sobre a concessão ou não de uma liminar
(decisão provisória) solicitada pelo partido.
Na nova ADC, assinada pelo jurista Celso Bandeira de Mello, que representa
o PCdoB, o partido defende que uma pessoa só pode ser considerada culpada após
o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma
instância da Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o
próprio STF.
A legenda pede uma liminar urgente para "impedir e tornar sem efeito
qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de
liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado".
A ação foi aberta pelo partido logo após a prisão do ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, que teve um habeas corpus preventivo negado pelo STF sob
o argumento de que o entendimento atual da Corte permite a execução provisória
de pena logo após o encerramento do processo em segunda instância, sem que seja
necessário aguardar os recursos a instâncias superiores.
ADCs
Outras duas ADCs sobre o assunto tramitam no STF, uma de autoria da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) e outra aberta pelo PEN (Partido Ecológico
Nacional). O mérito de ambas ainda não foi julgado, mas Cármen Lúcia já indicou
que não pretende incluí-las na pauta do plenário.
Horas depois de o STF ter negado o habeas corpus de Lula, em sessão
encerrada na madrugada do último dia 5, o advogado Antônio Carlos de Almeida
Castro, conhecido como Kakay, que representava o PEN, entrou com um pedido de
liminar para garantir a liberdade de todos os condenados em segunda instância
que ainda tenham recursos pendentes.
Logo em seguida, o presidente do partido, Adilson Barroso, destituiu o
advogado e pediu a suspensão da ação, afirmando que o PEN é de direita e por
isso não poderia defender algo com o potencial de beneficiar Lula.
Da Brasília, Agência Brasil, 19/04/2018. Publicado em
Brasil 247
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