Governo vai aumentar
rigor na concessão de benefícios ao trabalhador
As normas de acesso a cinco
benefícios trabalhistas e previdenciários serão alteradas pelo governo federal.
Nesta terça-feira (30), serão publicadas, no Diário Oficial da União, as
medidas provisórias com ajustes nas despesas do abono salarial, do
seguro-desemprego, do seguro-defeso, da pensão por morte e do auxílio-doença.
O objetivo das novas regras,
informou o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, é eliminar
excessos, aumentar a transparência e corrigir distorções, visando à
sustentabilidade dos programas que utilizam os fundos de Amparo ao Trabalhador
(FAT) e da Previdência Social. “Todas as mudanças respeitam integralmente todos
os benefícios que já estão sendo pagos”, disse o ministro. “[Elas] não se
aplicam aos atuais beneficiados, não é retroativo”.
As medidas foram anunciadas após
encontro dos ministros da Previdência, do Trabalho, do Planejamento e do
representante do Ministério da Fazenda com representantes de centrais
sindicais, na tarde de hoje (ontem, 29), no Palácio do Planalto. Elas começam a
valer a partir de amanhã, mas precisam ser aprovadas pelos deputados e senadores
para virarem lei. Elas vão gerar redução de custos de aproximadamente R$ 18
bilhões por ano, a preços de 2015.
De acordo com Nelson Barbosa, que
vai assumir na próxima quinta-feira (1º) o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, o valor equivale a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB),
soma dos bens e serviços produzidos no país, do próximo ano, e vai aumentar ao
longo do tempo, de acordo com a maior utilização dos benefícios.
A primeira medida anunciada é o
aumento da carência do tempo de carteira assinada do trabalhador que tem
direito a receber o abono salarial. Antes, quem trabalhava somente um mês e
recebia até dois salários mínimos tinha acesso ao benefício. Agora, o tempo
será de no mínimo seis meses ininterruptos. Outra mudança será o pagamento
proporcional ao tempo trabalhado, do mesmo modo que ocorre atualmente com o
décimo terceiro salário, já que, pela regra atual, o benefício era pago
igualmente para os trabalhadores, independentemente do tempo trabalhado.
O seguro-desemprego também sofrerá
alterações. Pelas regras atuais, o trabalhador pode solicitar o seguro após
trabalhar seis meses. Com as novas regras, ele terá que comprovar vínculo com o
empregador por pelo menos 18 meses na primeira vez em que requerer o benefício.
Na segunda solicitação, o período de carência será de 12 meses. A partir do
terceiro pedido, a carência voltará a ser de seis meses. (Continue lendo esta matéria. Clic abaixo em:)
Devido à grande ocorrência de
acúmulo de benefícios no seguro-desemprego do pescador artesanal, conhecido
como seguro-defeso, as regras de acesso, nesse caso, também terão mudanças. A
primeira delas visa a vedar o acúmulo de benefícios assistenciais e
previdenciários com o seguro-defeso. O benefício de um salário mínimo é pago
aos pescadores que exercem a atividade de forma exclusiva, durante o período em
que a pesca é proibida, visando à reprodução dos peixes.
Mercadante disse que “não faz
sentido” o trabalhador receber o seguro-defeso e, concomitantemente, o
seguro-desemprego ou o auxílio-doença, por exemplo. Além desta medida, serão
criadas regras para comprovar que o pescador comercializou a sua produção por
pelo menos 12 meses, além de ser criada carência de três anos a partir do
registro do pescador.
Com base em estudos de
experiências internacionais, o governo pretende criar uma carência de dois anos
para quem recebe pensão por morte. Outra intenção é exigir tempo mínimo de dois
anos de casamento ou união estável para que os dependentes recebam a pensão.
“Não dá para casar na última hora para simplesmente transferir o benefício como
em casamentos oportunistas que ocorrem hoje”, justificou Mercadante.
A exceção é para os casos em que
o óbito do trabalhador ocorrer em função de acidente de trabalho, depois do
casamento ou para o caso de cônjuge incapaz. Nova regra de cálculo do benefício
também será estipulada e reduzirá o atual patamar de 100% do
salário-de-benefício para 50% mais 10% por dependente. Outra mudança é a
exclusão do direito a pensão para os dependentes que forem condenados
judicialmente pela prática de assassinato do segurado.
O auxílio-doença também sofrerá
alteração. O teto do benefício será a média das últimas 12 contribuições, e o
prazo de afastamento a ser pago pelo empregador será estendido de 15 para 30
dias, antes que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a arcar com
o auxílio-doença.
A única medida anunciada hoje que
valerá para todos os beneficiados será o aumento da transparência dos
programas. Os nomes dos beneficiados, a que auxílio têm direito, por qual
motivo e quanto recebem são informações que, de acordo com Mercadante, estarão
disponíveis publicamente na internet, da mesma forma que é hoje para quem
recebe o Bolsa Família.
O ministro explicou que já
existem medidas de auditoria permanente no Bolsa Família e disse que as
mudanças visam a dar isonomia à concessão dos programas. “Estamos fazendo com
critério, equidade, equilíbrio, preservando políticas, direitos adquiridos. São
ajustes e correções inadiáveis e indispensáveis”, afirmou.
Do lado do governo, participaram
do encontro Carlos Eduardo Gabas, secretário executivo do Ministério da
Previdência Social, confirmado nesta segunda-feira (29) pela presidenta Dilma
Rousseff à frente da pasta; Paulo Rogério Caffarelli, secretário executivo do
Ministério da Fazenda; Miriam Belchior, ministra do Planejamento, Orçamento e
Gestão; e Manoel Dias, ministro do Trabalho e Emprego.
Os trabalhadores foram
representados por dirigentes da Central Única dos Trabalhadores, União Geral
dos Trabalhadores, Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Central dos
Sindicatos Brasileiros e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.
De Brasília, Paulo
Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil, 29/12/2014 21h03
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