As Prefeituras precisam prestar
contas dos gastos que a administração municipal teve com a área da saúde,
referentes ao 6º bimestre de 2014, até a próxima sexta-feira (30). É que nessa
data se encerrará o exercício financeiro de 2014. Os dados devem ser fornecidos
ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
Essa exigência consta na Lei
Complementar 141/2012, sendo que a administração será penalizada com a
suspensão do repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
caso não cumpra tal obrigação.
De acordo com levantamento
realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no ano passado, 245
municípios perderam o direito de ter acesso ao FPM, por descumprimento da norma.
Com conteúdo do Blog do Eliomar de Lima, 26/01/2015
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