Câmara aprova princípio da boa-fé
como norteador das relações de trabalho
Relator
Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou parecer pela aprovação
(Imagem:
Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta
quinta-feira (20) proposta que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43) para incluir o princípio da boa-fé
como norteador das relações individuais e coletivas de trabalho.
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8295/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), segue para
análise do Senado.
Segundo a deputada, apesar de a
boa-fé ser um princípio geral do direito e fonte subsidiária do direito do
trabalho, é necessário incluí-lo expressamente no texto da legislação
trabalhista a fim de facilitar a harmonização e pacificação das relações
trabalhistas.
A proposta inclui na CLT que é “dever
das partes proceder com probidade e boa-fé, visando ao progresso social do
empregado e à consecução dos fins da empresa, em um ambiente de cooperação e harmonia”.
O relator na CCJ, deputado Marcos Rogério (DEM-RO),
afirmou que não há afronta aos direitos mínimos concedidos aos trabalhadores
pela Constituição Federal. “Deve-se, assim, concluir pela constitucionalidade
da proposição”, disse Rogério, que apresentou parecer pela aprovação.
Com Agência Câmara de Notícias
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