Assembleia
Legislativa extingue o TCM. Matéria pode ser judicializada
A Assembleia Legislativa aprovou por
30 votos a favor 9 contrários a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/17,
extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De autoria do deputado
Heitor Férrer (PSB), a proposta indica a incorporação de todos os servidores
efetivos da Corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo
os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. A matéria foi
aprovada em primeiro turno pelo plenário da Casa no dia 20 de julho, com 32
votos favoráveis e oito contrários.
A sessão contou com discursos
inflamados da oposição, entre os quais, o proferido pelo deputado Odilon Aguiar
que acusou os colegas de agirem com vingança a mando do Governador Camilo
Santana e do ex-governador Cid Gomes. “Afirmam que o TCM é um partido político,
mas vemos na composição do TCE também políticos, entre eles a ex-deputada e
senadora Patrícia Saboia. Porque então essa decisão de extinguir somente o TCM,
se o TCE também é formado por políticos. O interesse, repito é somente
político,” frisou.
O deputado Eli Aguiar, por sua vez,
corroborou com Odilon e afirmou que a Proposta ficará conhecida como a “PEC da
Vingança”, pois só veio a tona após o presidente do Tribunal Domingos Filho ter
apoiado o deputado Sérgio Aguiar para a presidência da Assembleia contra o
candidato oficial, Zezinho Albuquerque.
O deputado Audic Mota observou que os
argumentos dos deputados de oposição não convenceram a maioria. Detalhou que na
votação da primeira PEC, que foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, se
posicionou contrário a tramitação da mesma, por entender que foi atropelada.
“Agora não há nada irregular e inclusive todas as ações que deram entrada na
Justiça foram peças mal feitas, pareciam mais pedidos de socorro, e por isso os
juízes resolveram não acatá-las”, pontuou
Com a aprovação em segundo turno, a
matéria será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, conforme o
estabelecido pelo Regimento Interno, e na sequência será publicada no Diário
Oficial do Estado. A novela, no entanto, ainda não chegou ao fim, os atuais
conselheiros prometem acionar a Justiça para derrubar a norma.
Copyright by G1Ceará, 09/08/2017
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