CCJ da Câmara
aprova proposta que inclui internet entre direitos fundamentais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) da Câmara aprovou hoje (31) o parecer favorável à Proposta de Emenda à
Constituição que considera o acesso à internet como um direito fundamental do
cidadão. A PEC acrescenta a acessibilidade universal à internet entre as
garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da
“inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade”.
(Merchandising)
Entre os direitos e as garantias fundamentais da
Constituição Federal estão a igualdade entre homens e mulheres, a liberdade de
pensamento, consciência e crença, direito de resposta.
Para a autora do projeto, deputada Renata Abreu
(Pode-SP), “a internet dá voz ao cidadão” e é essencial para o desenvolvimento
do país. Além disso, “a inclusão digital passa a integrar cada vez mais as
políticas governamentais”
Na justificativa da proposta, a deputada argumenta
ainda que os direitos dos cidadãos, como educação e trabalho “são cada vez mais
dependentes das tecnologias de informação e comunicação”, e que a ausência da
internet pode restringir o acesso de parte significativa da população a
oportunidades de profissionalização, educacionais e sociais.
Por se tratar de uma mudança constitucional, a
proposta ainda será apreciada por uma comissão especial e deve também ser
analisada pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308
votos do total de 513 parlamentares, em dois turnos de votação.
De Brasília, Débora Brito –
Repórter da Agência Brasil, 31/10/2017, às 15h23
Nenhum comentário:
Postar um comentário