Maioria do
STF vota pela restrição ao foro privilegiado para parlamentares
O Supremo
Tribunal Federal inicia sessão para julgar restrição ao foro privilegiado
para
parlamentares (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu hoje (23) a favor da restrição ao foro privilegiado para
deputados e senadores. Até o momento, sete dos 11 integrantes da Corte se
manifestaram a favor a algum tipo de restrição na competência do tribunal para
julgar crimes praticados por deputados e senadores. Os demais ministros devem
votar após o intervalo da sessão.
Para os ministros, deputados federais e senadores
somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício
do mandato. Na sessão desta tarde, votaram os ministros Alexandre de Moraes,
que havia pedido vista do processo, Edson Fachin e Luiz Fux.
Antes da interrupção, Barroso votou a favor da
restrição ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os
detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem
responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem
durante o mandato. Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia
acompanharam o relator.
O caso concreto que está sendo julgado envolve a
restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes.
Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas
renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito
responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da
posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça.
De Brasília, André Richter -
Repórter da Agência Brasil, 23/11/2017 18h28
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