Supremo volta
a julgar hoje restrição ao foro privilegiado
A discussão
sobre o caso foi interrompida em junho no STF
(Foto: José Cruz/Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar
hoje (23) a restrição ao foro privilegiado para parlamentares e ministros. A
discussão sobre o caso foi interrompida em junho por um pedido de vista do
ministro Alexandre de Moraes. O placar do julgamento está em quatro votos pela
restrição.
Antes da interrupção, o relator do caso, ministro
Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro privilegiado para
autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como
deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se
os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.
Em seu voto, para evitar que os detentores de foro
que cometerem crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do
julgamento, Barroso também sugeriu que, a partir da instrução do processo, a
ação fica mantida onde estiver.
Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen
Lúcia acompanharam o relator.
O caso concreto que está sendo julgado envolve a
restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes.
Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas
renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito
responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da
posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça
De Brasília, André Richter -
Repórter da Agência Brasil, 23/11/2017 05h39
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