Governo não
editará novo indulto de Natal até decisão do STF
Ministro da Justiça Torquato Jardim (Foto: Divulgaão)
O governo decidiu não editar novo indulto natalino
até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a suspensão parcial da
medida determinada em liminar pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
O caso só será levado ao plenário após o recesso do Judiciário, em fevereiro.
Em nota, o Ministério da Justiça informou hoje (29)
que o governo vai obedecer a decisão da ministra, mas aguarda que o Supremo “possa
decidir o mais breve possível sobre o tema”.
Cármen Lúcia suspendeu ontem (28) parte do decreto
de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última
sexta-feira (22), por considerá-lo inconstitucional. A decisão atendeu a pedido
da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questionou a legalidade do
decreto presidencial que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de
condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e
lavagem de dinheiro.
Na nota divulgada nesta sexta-feira, o ministério
critica a suspensão de parte do decreto e afirma que “o indulto é tradição
humanitária praticada todos os anos” e que a decisão da ministra Cármen Lúcia
“impede que milhares de condenados por crimes sem grave ameaça ou violência à
pessoa possam se beneficiar do indulto”.
De Brasília, Débora Brito -
Repórter da Agência Brasil, 29/12/2017, às 15h21
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