STF retoma
julgamento de validade de delação negociada por delegados
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco o julgamento sobre a
autorização legal para que delegados das polícias Civil e Federal possam
negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações
Criminosas (Lei 12.850/2013).
O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, e o julgamento
está em 6 a 1 a favor das delações negociadas pelas polícias, mas com
divergências. O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação
somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de que
delegados acertem as penas com os colaboradores.
A Corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega
que a possibilidade de a PF realizar acordos enfraquece a atribuição exclusiva
do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia contra criminosos.
De Brasília, André Richter, repórter da Agência Brasil,
em 20/06/2018, às 14h35
Campanha Educação no
Trânsito do:
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