Toffoli dá sinal verde a novas regras de
Bolsonaro sobre posse de armas
Min.Antonio Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)
(Foto: Captura de imagem Internet)
O
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli afirma que a
mudança na lei com relação à posse de armas não fere a Constituição. Ele diz
"qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda
cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível,
a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a
Constituição também não impede. Estabelecer pena de morte: aí a Constituição
impede, é cláusula pétrea".
A reportagem do jornal O Globo destaca
que "a intenção do governo Bolsonaro de mudar as regras sobre posse
de armas e endurecer o sistema de progressão de pena a condenados pode não
encontrar resistência no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte,
ministro Dias Toffoli, acredita que toda política pública pode ser alvo de
mudança, desde que não ofenda cláusula pétrea da Constituição — ou seja,
aquelas regras que não podem ser alteradas."
Segundo
a matéria, "para Toffoli, é juridicamente possível deixar o preso atrás
das grades por mais tempo, como defende o governo Bolsonaro. Hoje, para um
condenado trocar o regime fechado pelo semiaberto, por exemplo, precisa cumprir
no mínimo um sexto da pena. O Planalto quer aumentar o tempo para essa
transição. Toffoli também explicou que políticas que facilitem o acesso da
população a armas podem, em tese, ser alteradas por novas legislações. O
governo Bolsonaro planeja editar um decreto sobre o tema, e o texto está sendo
analisado na Casa Civil. Toffoli ponderou, no entanto, que não pode haver mudança
em cláusulas pétreas e citou como exemplo a pena de morte, que é vedada pela
Constituição."
O
jornal ainda acrescenta que "como já disse em outras ocasiões, Toffoli
quer deixar o protagonismo para os novos Executivo e Legislativo, eleitos pela
população. Ficariam na conta do STF só decisões essenciais para garantir a
democracia e a liberdade de expressão. Ainda assim, alguns temas serão
inevitáveis, como a reforma da Previdência. Se aprovada no Congresso Nacional,
certamente será questionada no STF. A recomendação de Toffoli é que seja
negociada uma reforma para reduzir regras, e não ampliar, como uma forma de
gerar menos contestação judicial."
De Brasília (DF),
Brasil 247, em 14.01.2019, às 07h01
Campanha Educação no
Trânsito do:
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