CÂMARA FEDERAL

Discurso proferido pelo Deputado Mauro Benevides na Câmara, na sessão de 24 de fevereiro de 2014 

PEC das Comarcas

Senhor Presidente,

Senhoras e senhores deputados:

Depois da consagradora votação que caracterizou a aprovação da chamada PEC das Comarcas, na passada quarta-feira, já foi decidido pela Mesa que a matéria retornará, ao segundo turno, no próximo dia 12 de março, quando se espera a reedição da estrondosa vitória, que alcançou enorme repercussão junto à população brasileira, que já aguarda a nova deliberação, desde a passada legislatura.

Não é demais recordar que mesmo antes da elaboração da aludida PEC, houve aprofundada pesquisa, confiada ao IPEA, segundo a qual, apenas em 28% das cidades brasileiras, existia Defensor Público, o que mostra a delonga no cabal cumprimento do que estabelece o artigo 134 da Carta Cidadã, da qual me honro de haver sido o segundo signatário, antecedido, apenas, pelo extraordinário brasileiro, Ulysses Guimarães, responsável pela reconstitucionalização ao País, o que ocorreu em 5 de outubro de 1988, através da promulgação da cognominada Carta Cidadã.

Em sua proficiente atuação, a Defensoria, quer a da União e a das Unidades Federadas, credenciou-se à admiração e ao respeito de todos os brasileiros, notadamente os carentes e necessitados, que tiveram os seus direitos, patroneados por aqueles que se entregam a esse árduo mister, junto a Juízos e Tribunais, quando se esgotam as audiências de mediação e conciliação, termo inicial da defesa, diante de direitos indevidamente conspurcados.

Como relator que fui da Lei Complementar nº 134, de 2008, pude avaliar a relevância das tarefas cometidas a tais profissionais, o que me compele a postular a aprovação da PEC 247, de que fui autor, juntamente com os eminentes colegas, Alessandro Mollon e André Moura, além de outros 210 signatários, todos apoiando a louvável ideia.

É de esperar, portanto, que pela justeza incontestável desta causa, nenhum obstáculo emergirá neste segundo TURNO, reprisando-se, assim, o placar consagrador de 388 votos e apenas 2 abstenções.

A porfia quotidiana, cumprida pela Defensoria Pública, está a merecer a chancela indiscrepante desta Casa, ensejando o encaminhamento do Autógrafo á outra Casa, como assim o exige o sistema bicameral imperante entre nós.

Esta matéria é realmente nobilitante e o grande beneficiário será o povo brasileiro, por seus segmentos mais sofridos, amparados que serão pelos Defensores Públicos, sempre cônscios de suas imensas responsabilidades, como operadores do Direito.

                          MAURO BENEVIDES

                                Deputado Federal