Ministro do STF nega
ingerência no Legislativo em decisões sobre impeachment
Marco Aurélio: ministros Zavaski e Rosa Weber agiram
corretamente
(Foto: Fabio
Pozzebom/Abr)
O ministro Marco Aurélio, do
Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (14) que não houve interferência no
Poder Legislativo nas decisões da Corte que suspenderam o rito adotado pelo
presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para eventual
abertura de processos de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff.
Ao comentar as decisões,
Marco Aurélio disse que os ministros Rosa Weber e Teori Zavascki concederam as
liminares por entenderem que houve um atropelo das regras de tramitação do
processo de impeachment. "A última trincheira da cidadania é o
Judiciário, é o Supremo. A partir do momento em que constataram os colegas que
estaria havendo o atropelo das normas instrumentais do próprio processo de impeachment,
eles atuaram, e a presunção é de que atuaram corretamente", afirmou o
ministro.
Marco Aurélio também lembrou que
não cabe ao Supremo definir o rito que deve ser seguido por Eduardo Cunha. “O
Supremo não estabelece rito, apenas verifica se está em harmonia, ou não, o
procedimento com o direito posto, estabelecido. Há uma lei a ser observada, que
é a 1.079 [Lei 1.079/1950].”
Segundo a Lei 1.079/1950, a
denúncia contra o presidente da República ou ministro de Estado por crime de
responsabilidade pode ser feita à Câmara dos Deputados por qualquer cidadão e
deve ser acompanhada de documentos que comprovem as acusações ou por
informações sobre como encontrar as provas.
Aceito o processamento da denúncia pelo presidente da Câmara, uma comissão especial deve ser criada em 48 horas para analisar a denúncia. Após parecer da comissão, o processo segue para o plenário da Casa para votação.
Aceito o processamento da denúncia pelo presidente da Câmara, uma comissão especial deve ser criada em 48 horas para analisar a denúncia. Após parecer da comissão, o processo segue para o plenário da Casa para votação.
De Brasília, André Richter – Repórter da
Agência Brasil, 14/10/2015, às 15h36
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