STF retoma
hoje julgamento sobre criminalização da homofobia
Monumento à Justiça em Brasília (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (20), a partir das 14h, o
julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é
caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays,
bissexuais, transexuais). Será a terceira sessão seguida para o julgamento da
questão.
A análise começou na semana passada e foi suspensa após a primeira parte
do voto do relator, ministro Celso de Mello. Até o momento, o ministro
reconheceu a omissão do Congresso Nacional ao não criminalizar a homofobia
desde a promulgação de Constituição, em 1988. A possibilidade de criminalização
é debatida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26,
protocolada em 2013.
Até o momento, Celso de Mello entendeu que há inércia do Congresso ao
não aprovar uma lei para proteger a comunidade LGBT de agressões e
preconceitos. Dessa forma, a Corte poderá conceder um prazo para o Congresso
aprovar uma lei sobre a matéria.
Na sessão de hoje, após a parte final do voto do relator, devem votar o
ministro Edson Fachin, relator de outra ação sobre o tema, além dos ministros
Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.
Julgamento
A partir da ação protocolada pelo PPS, os ministros devem definir se o
Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT,
devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional.
Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder
Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está
tipificado na legislação penal brasileira.
No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de
"raça social", e os agressores, punidos na forma do crime de racismo,
cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco
anos de reclusão, de acordo com a conduta.
Manifestações
No dia 13 de fevereiro, primeiro julgamento, a sessão foi dedicada
somente às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema.
O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti,
representante do PPS. Segundo o advogado, existe uma omissão do Congresso
brasileiro em criminalizar os casos de agressões a homossexuais.
Em seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou
qualquer tipo de conduta ilícita em relação à liberdade de orientação sexual,
mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre
matéria penal, somente o Congresso.
O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse
que a criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque todos os
projetos favoráveis à comunidade LGBT que começam a tramitar no Congresso são
barrados por parlamentares ligados à bancada evangélica.
Representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure),
o advogado Luigi Mateus Braga defendeu que o Congresso tenha a palavra final
sobre o caso. Braga disse que a comunidade LGBT deve ter seus direitos
protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por
pregaram os textos bíblicos.
De Brasília, André Richter,
repórter da Agência Brasil, em 20/02/2019, às 06h13
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