Prefeito Veveu Arruda apresenta na Câmara Municipal Projeto de Lei que
cria o Sistema de Transportes Coletivos de Sobral
Prefeito apresenta
Projeto de Lei na Câmara Municipal de Sobral
Prefeito Veveu Arruda apresentou, em sessão da
Câmara Municipal, nesta terça-feira, 29 de abril, o Projeto de Lei Nº 1731, que
institui Sistema Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de
Sobral, que funcionará de forma integrada com o VLT.
O Projeto será apreciado pelos
vereadores e, após aprovação, a Lei regerá o sistema de transporte integrado do
Município.
De acordo com o Projeto de Lei, o Sistema será formado pelos serviços regulares de transporte de maior capacidade (ferroviário ou rodoviário); pelo transporte operado por ônibus ou midi ônibus, micro ônibus ou veículo misto e, ainda, pelo transporte de passageiros feito porta a porta ou direto (fretamento), mediante autorização. O sistema engloba, ainda, um centro de controle operacional; estações de integração; abrigos e terminais; e oficina de manutenção.
O Projeto estabelece o controle do Município sobre a prestação dos serviços à população, cabendo à Prefeitura “planejar, explorar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar, controlar e fiscalizar a exploração dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros”.
A Lei estabelece, ainda, no seu Capítulo VI, os direitos e deveres dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo e as penalidades aplicáveis à pessoa física, empresa ou cooperativa concessionária do serviço, em caso de descumprimento da legislação.
De acordo com o Projeto de Lei, o Sistema será formado pelos serviços regulares de transporte de maior capacidade (ferroviário ou rodoviário); pelo transporte operado por ônibus ou midi ônibus, micro ônibus ou veículo misto e, ainda, pelo transporte de passageiros feito porta a porta ou direto (fretamento), mediante autorização. O sistema engloba, ainda, um centro de controle operacional; estações de integração; abrigos e terminais; e oficina de manutenção.
O Projeto estabelece o controle do Município sobre a prestação dos serviços à população, cabendo à Prefeitura “planejar, explorar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar, controlar e fiscalizar a exploração dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros”.
A Lei estabelece, ainda, no seu Capítulo VI, os direitos e deveres dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo e as penalidades aplicáveis à pessoa física, empresa ou cooperativa concessionária do serviço, em caso de descumprimento da legislação.
Com informes da AssCom da PMS
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