Começa sessão da Câmara
para votar a PEC da Maioridade Penal
A Câmara dos Deputados iniciou há
pouco a sessão destinada a votar a proposta de emenda à Constituição (PEC)
171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes
hediondos. Pelo acordo firmado com os líderes partidários, o debate no plenário
terá a participação de dez deputados falando a favor da aprovação da PEC e dez
contra.
Mas, antes da apreciação da
matéria, os deputados devem votar a urgência do Projeto de Lei 1.358/15, que
muda o índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e
o Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/15, que permite a alteração
do índice de correção das dívidas estaduais e municipais com a União,
independentemente de regulamentação.
A PEC da Maioridade Penal
foi aprovada, no último dia 17, por 21 votos a 6 na comissão especial destinada
a analisar o tema. Ela reduz a maioridade para os crimes considerados
hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há
agravantes).
O texto diz anda que a redução
também poderá ocorrer pela prática de crimes de lesão corporal grave ou lesão
corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação
de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Para ser aprovado o texto da PEC
precisa de, no mínimo, o voto de 308 deputados em duas votações no plenário da
Câmara. Caso seja aprovada, a proposta segue para o Senado.
De Brasília, Luciano
Nascimento - Repórter da Agência Brasil, 30/06/2015, às 17h59
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