Tributarista depõe na
comissão e diz que governo não violou lei orçamentária
O professor de direito tributário da Universidade do Estado
do Rio de Janeiro Ricardo Lodi
apresenta a defesa da presidenta Dilma Rousseff à Comissão Especial
do
Impeachment (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Ao prestar depoimento hoje (31)
na Comissão do Impeachment, o professor adjunto da Universidade Estadual do Rio
de Janeiro (RJ), Ricardo Lodi Ribeiro, especialista em direito tributário e
financeiro, segundo nome indicado para fazer a defesa da presidenta Dilma
Rousseff, afirmou que há "incongruências" no pedido apresentado pelos
juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal.
Dividindo os assuntos por tópicos
de acusação, Lodi Ribeiro disse que, enquanto os juristas afirmam que as
pedaladas fiscais foram constituídas por operações de crédito, o que houve foi
um "direito de crédito". Para explicar a tese, o professor citou o
exemplo de um contrato de reforma residencial em que o arquiteto entrega a obra
no prazo, mas o contratante não paga no dia acertado.
“Se não pagou o projeto entregue
no prazo, o arquiteto tem direito de crédito, mas isto não constitui uma
operação de crédito", afirmou, fazendo uma analogia com os contratos da
União com agentes financeiros públicos. Lodi alertou que a Lei do Impeachment
não tipifica como crime de responsabilidade a violação da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). “O que se pune é o atentado à Lei do Orçamento,
que prevê receitas e despesas. A LRF estabele normas gerais sobre gestão do
orçamento. Além de não termos uma operação de crédito e uma violação à LRF, não
houve violação à Lei do Orçamento”, ressaltou.
O especialista em direito afirmou
que, das acusações elencadas no pedido, em relação ao ano de 2015, “só restou
um caso apontado na denúncia, que é o do Plano Safra que não tem qualquer
participação da presidente da República. É inteiramente regulado pelo Conselho
Monetário Nacional. A presidente não tem competência para contrair operação de
crédito nestes casos”, disse.
Créditos Suplementares
Brasília - Reunião da
Comissão do Impeachment
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Em Brasília reunião da Comissão
do Impeachment em que os parlamentares ouvem o ministro da Fazenda, Nelson
Barbosa, e o professor de direito tributário da Uerj Ricardo Lodi. Eles
apresentaram a defesa de Dilma Rousseff. Ontem, foram ouvidos os autores do
pedido de afastamento de Dilma Ricardo Lodi Ribeiro disse que criminalizar a
gestão da política econômica “não é algo que possa se compatibilizar com a
Constituição Federal”. Ele lembrou que os gestores precisam fazer escolhas
difíceis em momentos de crise e, reiterando o discurso do ministro da Fazenda,
Nelson Barbosa, que falou minutos antes do especialista, lembrou que a abertura
de crédito suplementar não significa necessariamente aumento de despesas.
“A aprovação da lei do orçamento
inseriu, no Artigo 4, a autorização para abertura de crédito suplementar
condicionada ao superávit primário. Como orçamento anual, só podemos verificar
a ocorrência dessa condição [cumprimento ou não da meta] ao final do exercício
anual.”.
O professor Lodi reconheceu que a
LRF estabelece a entrega de relatórios bimestrais sobre as contas do governo,
mas reforçou que o cumprimento da meta, ainda assim, só pode se confirmar no
balanço final. Ele lembrou que foi o Congresso Nacional que aprovou a proposta
de lei encaminhada pelo governo Dilma, em 2015, alterando a meta e admitindo
déficit.
“O Congresso aprovou o PLN, que
reduziu a meta, admitindo déficit de até R$ 100 bilhões. No momento que o
Congresso aprova lei alterando meta, aquela condição prevista na Lei do
Orçamento não será realizada. Não se pode afirmar que a meta de 2015 não foi
cumprida”, completou.
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Deputados governistas defendem
que não há razões jurídicas para o processo de impeachment, seguindo o
mesmo tom adotado pela própria representada, que diária ou semanalmente, desde
que o pedido foi acatado na Câmara, tem repetido que não renunciará e afirmado
que não cometeu crime de responsabilidade. Ontem (30), Dilma Rousseff
participou de um evento no Palácio do Planalto e reafirmou que a tentativa
é golpe. “Estamos discutindo um impeachment muito concreto e sem crime de
responsabilidade”, afirmou a presidenta.
As oitivas na Comissão do
Impeachment foram resultado de um acordo entre líderes partidários, que
concordaram em convidar duas pessoas de cada um dos dois lados, contra e em
defesa do governo, para esclarecer posições. Na primeira sessão de
depoimentos, ontem, nomes indicados pela oposição falaram em meio a uma sessão
marcada por tumulto. Autores do pedido que resultou no início do andamento do
processo, os juristas Miguel Reale Jr. E Janaína Paschoal afirmaram
que as pedaladas fiscais são elementos suficientes para que a presidenta seja
processada por crime de responsabilidade.
Miguel Reale Jr afirmou que Dilma
feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao retardar o repasse de recursos para
bancos públicos. A advogada rechaçou a classificação de golpe, assegurando que
a denúncia está bem caracterizada. Os depoimentos terminaram em confusão,
quando o presidente da comissão, Rogério Rosso, decidiu encerrar a sessão sem
dar a palavra a parlamentares governistas, que esperavam para fazer perguntas.
Rosso, que argumentou que a Ordem
do Dia tinha sido iniciada no plenário, foi acusado de manobra a pedido do
presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já que havia informado, no final da
manhã, que não haveria necessidade de encerrar a reunião, por não havia
previsão de votações.
Relator do processo, Jovair
Arantes (PTB-GO) voltou na sessão de hoje para tentar tranquilizar o colegiado.
“Convidamos dois que fizeram a denúncia e dois que falam contra a denúncia. Não
para produzir provas. Evidente que a fala é livre, mas nada de novo será
acrescentado no relatório”, afirmou, tentando apaziguar os ânimos já acirrados
no início da sessão.
De Brasília, Carolina
Gonçalves e Daniel Lima – Repórteres da Agência Brasil, 31/03/2016, às 14h27
(O verdeiro sabor natural da laranja!)
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