Por 359 votos a 116,
Câmara aprova texto-base da PEC do teto em segundo turno
O plenário da Câmara dos
Deputados aprovou em segundo turno, por 359 votos a 116, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos para a União por 20
anos. Houve ainda duas abstenções. O placar mostra que o Palácio do Planalto perdeu
sete votos em relação ao primeiro turno, embora viesse apostando inclusive em
uma margem maior na segunda votação.
No dia 10, a medida foi aprovada
em primeiro turno por 366 votos a 111, com duas abstenções. Com isso, a criação
de um teto de gastos, principal aposta da equipe econômica para reequilibrar as
contas públicas, está pronta para ir ao Senado, onde também será apreciada em
dois turnos. A estimativa é que a primeira análise do texto pelos senadores
ocorra em 29 de novembro. A votação final deve ficar para 13 e 14 de dezembro.
Nos últimos dias, o governo
repetiu a receita adotada no primeiro turno para tentar ampliar a “gordura” no
placar de aprovação da PEC na Câmara. Dois ministros foram exonerados e
voltaram à Câmara para votar a favor da medida: Bruno Araújo (Cidades) e
Fernando Coelho Filho (Minas e Energia). O Planalto também fez chegar aos
partidos políticos que as nomeações para cargos na Caixa Econômica Federal e no
Banco do Brasil devem sair em breve, um agrado aos aliados.
Além disso, na noite de
segunda-feira, membros da base se reuniram em um coquetel na residência oficial
do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acertar os
últimos detalhes da votação – também uma maneira de garantir o quórum em meio à
semana decisiva para o segundo turno das eleições municipais. O encontro ainda
contou com a presença do principal fiador da proposta, o ministro da Fazenda,
Henrique Meirelles.
Mas a estratégia não deu certo, e
a oposição à PEC inclusive ampliou em cinco votos. “Alguns deputados sofreram
pressão de suas bases, outros viajaram”, avaliou o líder do PSD na Câmara,
Rogério Rosso (DF). Ao longo do dia, a oposição mostrou que fez a lição de casa
e conseguiu dificultar a votação. Prova disso é que as 7h30 necessárias em 10
de outubro para apreciar o texto-base não bastaram para que a mesma missão
fosse cumprida pelos parlamentares da base aliada na noite desta terça. A
discussão até a aprovação do mérito desta vez durou 8h30.
Já as votações de requerimentos,
uma espécie de termômetro, tiveram placares abaixo dos 308 votos necessários
para a aprovação da PEC, um retrato bastante distinto do que se viu no primeiro
turno, quando a base garantia folga até mesmo nas votações de menor relevância.
A realização de reuniões e comissões à tarde, contudo, pode ter contribuído
para a diferença.
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Saúde e educação
As regras da PEC para as despesas
com saúde e educação continuaram a ser o principal alvo de críticas de
parlamentares da oposição. Nesta terça, durante a sessão, os deputados contrários
à medida promoveram um ato e entregaram a Maia caixas que simbolizavam as mais
de 320 mil assinaturas em uma petição online que pede a rejeição da proposta.
O deputado Alessandro Molon
(Rede-RJ), promotor da petição, disse que o teto de gastos apresenta risco aos
recursos destinados às duas áreas e classificou a medida de “PEC da
desigualdade”. O ato ocorreu de forma ordenada e durou poucos minutos. O
relator Darcísio Perondi, no entanto, defendeu que a medida será a salvação
para as contas públicas.
Mais tarde, manifestantes que
ocupavam as galerias do plenário e entoavam gritos contrários à PEC foram
ameaçados de expulsão pelo presidente da Casa. A sessão chegou a ser suspensa.
“1, 2, 3, 4, 5 mil. Ou para essa PEC, ou paramos o Brasil” e “Ô deputado,
preste atenção, você foi eleito com o voto do povão” eram alguns dos gritos
entoados pelos manifestantes, que acabaram sendo expulsos de fato à noite.
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Medidas
O texto-base da PEC, já aprovado
em primeiro turno na Câmara, prevê que o crescimento das despesas do governo
estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por
um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta
de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento. A medida
é a principal aposta do governo de Michel Temer para reequilibrar as contas
públicas.
A partir do décimo ano de
vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato
presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: as despesas
nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores
previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na
saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em
ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais
vinculado à receita.
O rol de penalidades em caso de
descumprimento do limite de despesas – ainda mais duro do que na proposta
enviada pelo governo – também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais
delas é a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de
estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo
público.
Com Estadão Conteúdo, copyright by CearaAgora, 25/10/2016
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