Assembleia extingue TCM e impõe nova
derrota a Domingos Filho
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira, em primeiro turno,
a Proposta de Emenda à Constituição do Estado que extingue o Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM). Foram 32 votos a favor e 4 contrários à PEC. Eram
necessários 28 votos, mas a base aliada ao Governador Camilo Santana (PT) e ao
ex-governador Cid Gomes (PDT) somaram quatro votos a mais do que o quórum
exigido para aprovação de uma emenda constitucional. Cinco parlamentares se
ausentaram da sessão: Capitão Wagner (PR), Carlos Matos (PSDB), Fernando Hugo
(PP), Leonardo Araújo (PMDB) e Dr. Sarto (PDT).
A PEC aprovada pela Assembleia Legislativa entra em vigência após ser
publicada no Diário Oficial do Estado. Com a publicação, as atribuições do TCM
na fiscalização do dinheiro administrado pelas Prefeituras e Câmaras de
Vereadores ficarão com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os conselheiros e
servidores concursados do TCM, também, ficam à disposição do TCE.
A votação da PEC no Plenário da Assembleia Legislativa foi antecedida
por mais de quatro horas de debates, denúncias, ataques, agressões verbais e
troca de farpas. Os deputados se revezaram em discursos na defesa e contra à
extinção do TCM.
Os deputados de oposição bateram duro no governador Camilo, no
ex-governador Cid e condenaram o que definiram como subserviência do
Legislativo Estadual em acabar com o órgão de fiscalização das contas de
Prefeituras e Câmaras Municipais.
O conteúdo dos discursos não se limitou à crítica política, mas, também,
a expressões verbais de baixo nível. Uma dessas expressões foi usada pelo
deputado Ely Aguiar (PSDC) que chegou a comparar os políticos ao “coco do
cavalo do bandido’’. Ely se referia ao desgaste e repulsa que a população está
tendo da classe política. Ele saiu em defesa da manutenção do TCM.
Logo após o discurso de Ely, o deputado estadual Osmar Baquit, expulso
do PSD por contrariar à orientação da cúpula do partido na votação da PEC do
TCM, criticou as manobras dos aliados do conselheiro Domingos Filho que
tentaram fazer uma comparação entre os gastos do Legislativo e do Tribunal. De
acordo com os números de Osmar, enquanto o custo médio anual do deputado
estadual é de R$ 8 milhões, um conselheiro do TCM custa, por ano, R$ 26
milhões. Os dados se referem ao orçamento do TCM e do Legislativo Estadual de
2016.
O deputado estadual Odilon Aguiar (PSD) insinuou que, com a extinção do
TCM, alguns colegas parlamentares que tiveram contas desaprovadas quando
exerceram cargo na administração municipal serão beneficiados. Isso, porque,
segundo ele, os processos serão sepultados. Odilon debochou dos deputados
favoráveis à extinção do TCM que, após a votação da PEC, estarão, segundo ele,
comemorando com vinho ao lado dos ex-governadores Cid e Ciro Gomes e do
governador Camilo Santana.
O deputado estadual Roberto Mesquita (PSD), também, integrante do bloco
de oposição, foi um dos mais ácidos críticos da PEC do TCM e chegou a dizer
que, nesta quinta-feira, a Assembleia Legislativa patrocinou uma página negra
na história política do Ceará. Chegou a dizer a decisão do Legislativo retrata
um ato de nazismo – referência ao ditador alemão Adolfo Hitler.
Aliado do Governador Camilo Santana, o deputado Elmano Freitas (PT) saiu
em defesa da fusão do TCM com o TCE, disse que a medida é adotada por
diferentes motivações e defendeu o debate sobre o modelo de controle de contas
das administrações municipais. Disse que, com os 300 servidores do TCM e mais
de 200 servidores do TCE, os cearenses terão mais de 500 profissionais em
defesa da fiscalização do dinheiro que passa pelas Prefeituras e Câmaras
Municipais.
“A fiscalização será ainda melhor’’, disse Elmano, ao afirmar que o TCE
será um Tribunal de Contas do Estado forte, com ampla atuação e será um bom
exemplo de fiscalização para todo o Brasil. “É melhor um sistema unificado
porque iremos avançar no regramento de controle’’, observou. “Estamos fazendo a
coisa certa para melhorar o sistema de controle de contas’’, acrescentou
Elmano.
Com informações da AsseCom da Assembleia Legislativa do Ceará, em 21/07/2017
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