AGU recorre contra decisão
de juiz que suspendeu decreto sobre combustíveis
A Advocacia Geral da União
(AGU) informou ter recorrido nesta terça-feira (25) contra a decisão de um juiz
de Brasília que mandou suspender o
decreto que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol (relembre a decisão da Justiça no vídeo acima).
O recurso da AGU foi
apresentado ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), com sede
na capital federal. Não havia detalhes sobre o recurso até a última atualização
desta reportagem, mas a expectativa era que o governo argumentasse que a lei
permite ao presidente alterar por decreto o imposto, dentro de uma margem
legal, para cima ou para baixo.
O decreto sobre os
combustíveis foi assinado pelo
presidente Michel Temer na semana passada. Com a decisão, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro;
a tributação sobre o diesel, R$ 0,21 por litro; e o imposto sobre o etanol, R$ 0,20 por litro.
Mais cedo, nesta terça,
porém, o juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília,
determinou a suspensão da medida do governo.
Borelli argumentou que a
decisão do governo de elevar a tributação via decreto é inconstitucional. De
acordo com o juiz federal, "o instrumento legislativo adequado à criação e
à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos
outras espécies legislativas."
O magistrado apontou, ainda,
que a medida de Temer prejudica o consumidor e não respeita o princípio segundo
o qual nenhum tributo pode ser cobrado antes de noventa dias da publicação da
lei que o instituiu ou aumentou.
Por Mariana Oliveira, TV Globo, Brasília, em 25/07/2017,
às 22h07. Atualizado em 26/07/2017, às 07h08
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