Juristas questionam
proposta de Constituinte para reforma política
Dilma sugeriu plebiscito para decidir sobre
Constituinte exclusiva do tema.
Ministros
e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos sobre o assunto dizem
que não há previsão legal para uma Assembleia Constituinte destinada a tratar
exclusivamente da reforma política, como propõe a presidente Dilma
Rousseff.
Na
avaliação deles, se uma Constituinte é convocada, os integrantes têm liberdade
para reformar toda a Constituição e não precisariam se restringir
exclusivamente a um tema.
Uma outra
corrente de juristas defende que a reforma de uma parte da Constituição pode,
sim, ser feita por uma Constituinte exclusiva. Neste caso, teria que ser
aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo a possibilidade.
A proposta
de um plebiscito sobre um processo constituinte específico para a reforma
política foi apresentada nesta segunda-feira (27) pela presidente no discurso
de abertura da reunião com os 27 governadores e os 26 prefeitos de capitais,
realizada no Palácio do Planalto. A convocação da reunião foi uma resposta às
manifestações de protesto que desde a semana passada reúnem milhares nas ruas
das principais cidades do Brasil.
Na
Constituição não há previsão de convocação de Constituinte. Para a formatação
da Constituição de 1988, após a ditadura militar, os próprios deputados e
senadores eleitos em 1986 tiveram o papel de elaborar a Carta Magna entre 1987
e 1988 e depois puderam cumprir o restante dos mandatos.
Há dúvida
se ao definir os critérios do plebiscito, o Congresso possa estipular as regras
para a convocação da Constituinte, ou se primeiro teria que aprovar uma PEC
para depois discutir o plebiscito.
A
Constituição prevê, como competência exclusiva do Congresso, aprovar a
convocação de plebiscitos, que devem ter temas de relevância nacional ou tratar
de formação de estados.
Segundo alguns
juristas ouvidos não há nenhuma restrição para que um plebiscito convoque uma
Assembleia Constituinte.
Mas
também, segundo eles, não há como delimitar um tema para uma nova Constituição
porque os constituintes, como tais, teriam poder para deliberar sobre quaisquer
assuntos.
Sem
necessidade
O ministro Marco Aurélio Mello disse que uma nova Constituinte
faria uma nova Constituição. Ele afirmou, porém, ver de forma positiva a ideia
de reforma política proposta pela presidente Dilma.
"A
ideia de uma Constituinte sugere um novo diploma, na totalidade. Agora, o que a
presidente quis, e é louvável a fala dela, foi escancarar a gravidade da
situação e apontar que o Congresso está devendo à sociedade. Mas precisamos é
observar um pouco mais a nossa ordem jurídica. Não precisamos de uma nova
Constituição em si, precisamos reformar os pontos necessários", disse
Marco Aurélio Mello.
Para o
ministro, o plebiscito "é sempre possível porque vem do povo".
"Talvez seja necessário o povo se pronunciar. Tecnicamente, não há
necessidade de convocar Constituinte, mas fazer a mudança por emenda."
Proposta
'preocupante'
Para o ministro aposentado Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo
Tribunal Federal, qualquer convocação de Constituinte seria feita à margem da
Constituição."O
Congresso não tem poderes constitucionais para convocar uma assembleia
constituinte porque nenhuma Constituição tem vocação suicida. Nenhuma
Constituição convoca o coveiro de si mesmo. Qualquer um que convoque a
Constituinte vai fazer à margem da Constituição", declarou.
Segundo
ele, não há possibilidade de delimitar tema para uma Constituinte. "Toda
Constituinte é uma ruptura com a Constituição em vigor por definição porque
nenhuma Constituição dispõe de Assembleia Constituinte. Toda convocação de
Assembleia Constituinte implica atuar no plano dos fatos, não no plano do
direito. É a insubmissão à Constituição."
Britto diz
ainda que é "preocupante" a proposta de Dilma porque a população, por
meio de plebiscito, não poderia deliberar sobre um tema que não é de
competência do Congresso, a convocação de uma Assembleia Constituinte.
"Não se pense que o povo pode ir além, em plebiscito do que o Congresso
pode, por lei. O povo só pode decidir sobre aquilo que o Congresso pode
legalmente", declarou.
'É um despropósito'
Na avaliação do ministro aposentado Carlos Velloso, não há necessidade
de convocar plebiscito. "A reforma política poderia ser feita sem
necessidade de convocar plebiscito. Isso, é caro, vai demorar. Pode ser feito
por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ou projeto de lei
(PL)."
Segundo
ele, não há possibilidade de que uma Constituinte seja específica. "Isso
não passa, na verdade, de uma proposta para distrair a opinião pública. Não é
plausível. [...] Uma Constituinte é convocada para mudar uma Constituição
inteira. Isso é um despropósito. Não se tem Constituinte pela metade, não se tem
poder constituinte originário só em alguns pontos. Mas não precisamos disso.
Temos uma boa Constituição, democrática, que só precisa ser alterada em alguns
pontos."
Opinião de um constitucionalista
Já o constitucionalista Ives Gandra Martins
afirmou à imprensa que uma Constituinte exclusiva para um tema, como a reforma
política, é possível, mas também é preciso a apresentação de uma Proposta de
Emenda Constitucional (PEC), que teria de ser aprovada em duas votações em cada
uma das casas do Congresso (Câmara e Senado), com maioria de três quintos.
Segundo
Ives Gandra, essa PEC teria que convocar um plebiscito e, por meio dele, a
população aprovaria ou não a formação de uma Constituinte específica para
tratar da reforma política.
A OAB opina
O
presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius
Furtado, afirmou nesta segunda-feira (24) que não é necessário mudar a
Constituição para fazer uma reforma política.
A
presidente Dilma Rousseff apresentou proposta de convocação de um plebiscito
para que o eleitorado decida sobre a instalação de um processo constituinte
específico destinado a fazer a reforma política.
Na
avaliação de Furtado, um plebiscito seria "energia gasta [...] sem
necessidade". "É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido
sem necessidade de mexer na Constituição. Basta alterar a Lei das Eleições e a
Lei dos Partidos. É isso o que queremos com o projeto de lei de iniciativa
popular, que já está pronto, de reforma política. É prático e direto. Acaba com
o financiamento de campanhas por empresas e define regras para eleições limpas",
disse em nota o presidente da OAB. [...].
O que é Assembleia Nacional
Constituinte
A Assembleia Nacional Constituinte é
formada por pessoas escolhidas para redigir uma Constituição, lei maior de um
país e que rege todas as outras leis vigentes.
Após a ditadura militar, houve um
debate sobre a convocação de uma Constituinte com pessoas eleitas
exclusivamente para redigir a Constituição (e que depois disso teriam o mandato
encerrado) ou se os deputados e senadores eleitos se encarregariam dessa
tarefa. Na ocasião, prevaleceu a segunda hipótese.
Segundo juristas ouvidos, não há
previsão legal de uma Constituinte específica para um único tema, como propôs a
presidente Dilma Rousseff em relação à reforma política.
[...] Mariana Oliveira Do G1, em Brasília 24/06/2013 19h57 - Atualizado em 24/06/2013 23h05.
Com adaptações e ilustrações do blog- às 8h25
Nenhum comentário:
Postar um comentário