Governadores
de 3 estados podem ser processados sem aval de assembleias, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9)
derrubar três normas estaduais que impedem governadores de responder a ações
penais sem autorização das assembleias legislativas. No julgamento, o STF
entendeu que as normas da Bahia, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal são
inconstitucionais por condicionarem a abertura de processo criminal a decisões
do Legislativo local.
Em maio, o Supremo anulou normas da Constituição do
Acre, da de Mato Grosso e da do Piauí pelos mesmos motivos. Com a decisão, governadores
citados em casos de denúncias de corrupção como os da Operação Lava Jato e as
delações da JBS e da Odebrecht poderão ser processados pelo Superior Tribunal
de Justiça (STJ), tribunal responsável pelo julgamento dos chefes do Executivo
estadual.
A Corte também decidiu que o afastamento automático
de governadores após abertura de ação penal não pode ser aplicado. O
entendimento foi baseado no julgamento em que o Supremo definiu que o STJ não
precisa de uma decisão prévia favorável da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais para abrir ação penal contra o governador do estado, Fernando Pimentel,
investigado pela Operação Acrônimo, da Polícia Federal.
De Brasília, André Richter –
Repórter da Agência Brasil, 09/08/2017, às 15h22
Nenhum comentário:
Postar um comentário