Medidas cautelares

Fachin diz que STF pode decretar medidas cautelares contra parlamentares

Ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

julgada no STF (Foto: Jorge William/Agência O Globo)

O Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em votação nesta quarta-feira, o ministro Edson Fachin votou pela possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) decretar medidas cautelares contra parlamentares sem necessidade de o Congresso referendá-las. Primeiro, ainda afirmou que a aplicação dessas medidas nem sequer foi questionada pelos partidos autores da ação. Assim, segundo ele, o julgamento deveria se limitar a definir se a Câmara e o Senado deveriam dar seu aval para o afastamento de parlamentares ou se a última palavra é do próprio STF.

O ministro argumentou que o Congresso pode se manifestar apenas em caso de prisão de parlamentar, mas não quando se trata de medidas cautelares.p No

— Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou o poder de relaxar a prisão em flagrante, em juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão por parte do Poder Legislativo das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é dada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e uma ofensa à independência do Poder Judiciário — disse o ministro.

Fachin citou votos de alguns ministros em maio do ano passado, quando, por unanimidade, o tribunal afastou o então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do exercício do mandato.

“Fora dessas hipóteses (prisão), as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à disposição da jurisdição”, diz trecho do voto de Teori Zavascki, que decretou a prisão de Cunha, e foi citado nesta quarta-feira.

De Brasília, André de Souza, repórter de O Globo, em11/10/2017, às 11h49